Altera莽玫es BACEN da lei 3.598 para a lei 3.656 04/07/2013

De acordo com publica莽茫o de circulares do Banco Central do Brasil, a lei n掳 3.598 foi alterada para a lei n掳 3.656 em vigor e dispon铆veis no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.org.br), determinam que:

  • Os boletos de cobran莽a dever茫o ser alterados para substitui莽茫o das nomenclaturas de CEDENTE para BENEFICI脕RIO e de SACADO para PAGADOR.
  • Os boletos dever茫o conter informa莽玫es m铆nimas, conforme descrito abaixo, nos termos das novas exig锚ncias normativas, e dever茫o seguir layout espec铆fico.
  • Nome do pagador.
  • Identifica莽茫o da institui莽茫o financeira.
  • Nome, o endere莽o e o n煤mero de inscri莽茫o no Cadastro de Pessoas F铆sicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jur铆dica (CNPJ) do benefici谩rio.
  • Valor do pagamento e a data de vencimento.

Condi莽玫es de desconto que estejam eventualmente previstas na obriga莽茫o subjacente em caso de pagamento antecipado.

ATUALIZA脟脙O DE CONCEITOS E INSTITUI脟脙O DE NOVA MODALIDADE DE BOLETO

Para fins do disposto nas normas em vigor, considera-se:

I – Benefici谩rio: o credor da d铆vida em cobran莽a e o destinat谩rio final dos recursos, anteriormente denominado no Contrato como 鈥渃edente鈥.

II – Pagador: o devedor da d铆vida em cobran莽a e o aceitante da obriga莽茫o, anteriormente denominado no Contrato como 鈥渟acado鈥.

III – Boleto de Proposta 鈥 nova modalidade de boleto, regulamentada pelo Banco Central do Brasil, utilizado para possibilitar o pagamento decorrente da eventual aceita莽茫o de uma oferta de produtos e servi莽os, de uma proposta de contrato civil ou de um convite para associa莽茫o.

O boleto de Proposta 茅 um recurso utilizado para clientes que oferecem seus produtos sem a solicita莽茫o pr茅via do cliente, caso o mesmo se interessar e efetuar o pagamento do boleto, a compra est谩 efetuada, caso contr谩rio , ficar谩 como sendo uma proposta.

BOLETO DE PROPOSTA 鈥 Caso o Cliente opte por utilizar essa modalidade de cobran莽a, este se compromete a observar as seguintes premissas:

  • A emiss茫o e a apresenta莽茫o do boleto de proposta est茫o condicionadas 脿 manifesta莽茫o pr茅via, pelo pagador, de sua vontade em receber aquele boleto.
  • O boleto refere-se 脿 oferta de um produto ou servi莽o, 脿 proposta de contrato civil ou ao convite para associa莽茫o, apresentado previamente ao pagador;
  • O pagamento do boleto 茅 facultativo e que o n茫o pagamento n茫o dar谩 causa a protestos, a cobran莽as judiciais ou extrajudiciais ou 脿 inclus茫o do nome do pagador em cadastros de restri莽茫o ao cr茅dito;
  • O pagador tem o direito de obter, previamente ao pagamento do boleto, todas as informa莽玫es relacionadas ao produto ou ao servi莽o ofertado e ao conte煤do do contrato que disciplina os direitos e obriga莽玫es entre o pagador e o benefici谩rio;
  • O pagamento do boleto significa a aceita莽茫o da correspondente obriga莽茫o, e a data de vencimento significa, para todos os efeitos legais, o termo final do prazo para sua aceita莽茫o.

RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

-A SEU RESPEITO: RAZ脙O SOCIAL OU NOME COMPLETO (QUANDO SE TRATAR DE BENEFICI脕RIO PESSOA F脥SICA), ENDERE脟O E N脷MERO DE INSCRI脟脙O NO CNPJ OU CPF;

- COM RELA脟脙O AO PAGADOR: RAZ脙O SOCIAL OU NOME COMPLETO (QUANDO SE TRATAR DE BENEFICI脕RIO PESSOA F脥SICA);

- INFORMA脟脮ES GERAIS: IDENTIFICA脟脙O DA INSTITUI脟脙O FINANCEIRA DESTINAT脕RIA, VALOR DO PAGAMENTO, DATA DE VENCIMENTO E AS CONDI脟脮ES DE DESCONTO QUE ESTEJAM EVENTUALMENTE PREVISTAS NA OBRIGA脟脙O SUBJACENTE EM CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.

MUDAN脟AS NO iBoleto

Est茫o em desenvolvimento as altera莽玫es no sistema para adequa莽茫o 脿s mudan莽as do Bacen. Isto impacta na nomeclatura de alguns campos assim como a visualiza莽茫o de outros.

O layout do boleto ser谩 modernizado permitindo mais controle sobre os dados impressos.

Publicaremos as altera莽玫es com mais detalhes em breve.

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